O MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) também possui competências na regulamentação de alimentos e rotulagem e a sua legislação está disponível em seu site.
No site as informações sobre normas de rotulagem estão espalhadas por diversas publicações no site, por esse motivo você terá que navegar pelo site para procurar a informação que deseja.
Caso você encontre as informações através de outras fontes, como por exemplo uma consulta no Google, você poderá utilizar o SisLegis que é uma ferramenta de consulta a base de dados das legislações do MAPA para conferir se a legislação ainda está vigente.
1 – Acesse o site do MAPA e busque o menu: Centrais de Conteúdo -> Legislação -> SisLegis
2 – Clique no botão: Módulo do Cidadão
3 – Preencha o formulário e clique em “Pesquisar“
Dessa forma é possível verificar se a legislação está atualizada ou foi revogada.