A ANVISA possui em seu website uma publicação chamada: “Biblioteca de Alimentos” que reúne todas as suas normas relacionadas a alimentos.
Através dessa publicação é possível consultar toda a legislação em vigor, atualizada e categorizadas por segmento. Além disso, também é possível consultar uma página de perguntas e respostas da ANVISA que facilita bastante o entendimento das normas.
A publicação está disponível em PDF e possui links para as legislações completas dentro do site da ANVISA, oferecendo uma informação mais completa e de fonte confiável.
Você pode consultar essa publicação CLICANDO AQUI.